Urbanismo intensifica fiscalização e registra mais de 130 autuações por falhas em recomposição de vias

A Secretaria de Urbanismo tem ampliado a fiscalização sobre intervenções realizadas nas vias públicas e já contabiliza 138 autuações relacionadas à recomposição inadequada de pavimento após obras de rede.

As notificações foram aplicadas à Sabesp, responsável por serviços de implantação e ampliação de infraestrutura subterrânea. As irregularidades foram identificadas por meio de monitoramento contínuo da pasta, vistorias em campo e também a partir de reclamações registradas pela população.

Segundo a secretaria, os fiscais de posturas atuam em todas as regiões da cidade, cobrindo bairros do Norte ao Sul. Durante as inspeções, são constatados problemas recorrentes como remendos mal executados, afundamentos no asfalto e desníveis que comprometem a qualidade das vias e a segurança de motoristas e pedestres.

Embora as intervenções realizadas pela concessionária sejam consideradas essenciais, a execução inadequada na recomposição do pavimento configura infração administrativa. A empresa, mesmo sendo uma concessionária estadual, deve seguir as normas municipais no uso e intervenção em vias públicas.

A legislação local determina que toda recomposição deve obedecer a critérios técnicos e padrões estabelecidos, sendo a executora responsável por eventuais falhas. Quando identificadas irregularidades, são aplicadas penalidades que podem incluir multas e a obrigação de refazer o serviço.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.144/1980, que institui o Código de Posturas, danos ao pavimento e demais estruturas públicas exigem reparação por parte do responsável, incluindo custos adicionais referentes à administração municipal, além das sanções previstas.

A Secretaria de Urbanismo reforça que a fiscalização seguirá ativa em todo o município, com base no mapeamento das áreas mais afetadas, garantindo maior rigor na cobrança por serviços executados dentro dos padrões exigidos.