Últimos dias para aderir à Anistia Fiscal em São Sebastião

Encerra nesta sexta-feira (12/9) o prazo para que contribuintes inadimplentes regularizem seus débitos dentro da Campanha de Anistia Fiscal e evitem o protesto em cartório. As senhas de atendimento serão distribuídas até o meio-dia. Os descontos podem chegar a 100% em juros e multas.

A iniciativa da Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), oferece condições especiais para quitação de tributos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles já parcelados. Os valores são recalculados conforme as regras atuais da campanha.

Entre os principais benefícios estão:

100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até 6 vezes;

100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, parceladas em até 36 vezes;

80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

O valor mínimo das parcelas é de 20 VRM (R$ 95,40). O não pagamento acarreta a perda imediata dos benefícios e o retorno da cobrança integral da dívida com encargos legais.

Como aderir

O atendimento é feito no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. Débitos não ajuizados também podem ser pagos à vista pelo site da Prefeitura. Já nos casos de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com custas judiciais e honorários.

As regras completas constam na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no site da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.

Evite protesto em cartório

A Sefaz reforça que, com a Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios são obrigados a enviar os nomes dos devedores para protesto e inclusão em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, antes mesmo da inscrição em Dívida Ativa. O não cumprimento da medida pode configurar renúncia de receita.