TCE reprova contas de 2022 e 2023 da gestão Felipe Augusto e aponta graves falhas administrativas

O ex-prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, sofreu novo revés no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) após a emissão de pareceres prévios desfavoráveis referentes aos exercícios de 2022 e 2023. Os documentos apontam um conjunto de irregularidades consideradas graves pelos órgãos técnicos e pelo Ministério Público de Contas, consolidando um quadro de ineficiência administrativa, planejamento inadequado e falhas recorrentes na condução das políticas públicas.

Entre os principais pontos destacados pelo Ministério Público de Contas no relatório de 2023 está a baixa efetividade da gestão municipal, medida pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), que manteve classificação “C” desde 2018, índice que representa desempenho abaixo do esperado em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. De acordo com o parecer, as falhas revelam que, apesar da crescente arrecadação, o município não converteu os recursos em melhorias reais para a população.

O relatório também aponta fragilidades estruturais no planejamento fiscal, com destaque para alterações orçamentárias que ultrapassaram 110% da despesa inicialmente fixada, descaracterizando a peça orçamentária original e violando orientações da Corte. O parecer registra ainda a ausência de projeções de receita para os anos seguintes e de metodologia para estimar os royalties do petróleo — uma das principais fontes de receita do município.

Na análise fiscal, o TCE observou que o superávit orçamentário de 2023 só ocorreu devido à entrada extraordinária de royalties de petróleo, que somaram mais de R$ 911 milhões. Mesmo assim, o município deixou de repassar mais de R$ 44 milhões ao Regime Próprio de Previdência, descumprindo legislação municipal e gerando impacto direto no equilíbrio previdenciário. Além disso, parte do valor recebido judicialmente relativo aos royalties não foi registrado integralmente nos balancetes, resultando em uma diferença superior a R$ 181 milhões.

Outro ponto crítico diz respeito às políticas públicas essenciais. No setor da educação, o relatório cita déficit de vagas em creches, precariedade das unidades escolares, alta rotatividade de professores contratados temporariamente e ausência de plano de carreira. Já na saúde, o TCE identificou longas filas de espera, falta de equipamentos, unidades com infraestrutura inadequada e desabastecimento de medicamentos.

As áreas de meio ambiente e infraestrutura também receberam avaliação negativa. O município apresentou baixo desempenho em saneamento básico, com acesso limitado a água potável e coleta de esgoto. A Defesa Civil, segundo o parecer, não tinha planejamento orçamentário específico, mesmo após o grave desastre de 2023, quando deslizamentos deixaram 64 mortos. Foram apontadas ainda falhas graves em desapropriações de imóveis, muitas adquiridas sem estudo técnico adequado e permanecendo sem destinação pública comprovada.

O relatório registra ainda irregularidades em contratos, despesas com viagens sem comprovação, pagamentos de gratificações indevidas, horas extras excessivas e alto volume de recursos destinados a shows e eventos — mais de R$ 4,7 milhões — contrariando recomendações e ocorrendo em detrimento de serviços essenciais como saúde e educação. O Ministério Público de Contas recomenda o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis responsabilidades.

Com a rejeição consecutiva das contas de 2022 e 2023, Felipe Augusto passa a enfrentar um cenário jurídico e político delicado. Caso a Câmara Municipal mantenha os pareceres desfavoráveis, o ex-prefeito poderá ser declarado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, além de ser obrigado a ressarcir o erário e responder a ações de improbidade administrativa. As conclusões do TCE reforçam a gravidade das irregularidades e fortalecem a possibilidade de responsabilização do ex-chefe do Executivo.