STF barra pedido da Prefeitura e reforça prazo para reestruturação administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na terça-feira (30), o pedido da Prefeitura de Caraguatatuba para prorrogar o prazo fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determina a extinção de diversos cargos comissionados criados por meio da Lei Municipal nº 2.419/2018. Com isso, a decisão passa a valer a partir de 1º de maio de 2025.

A ação, movida pelo Ministério Público Estadual, foi julgada em maio de 2024 e declarou a inconstitucionalidade de cargos como Diretor, Chefe, Coordenador, Ordenador de Despesas e Assessores de apoio operacional em várias pastas da administração municipal. A única exceção foi o cargo de Controlador Interno, que foi mantido.

A determinação atinge praticamente todas as secretarias do Poder Executivo, incluindo Administração, Saúde, Educação, Fazenda, Obras, Planejamento, Esportes, Turismo, Assistência Social, Mobilidade Urbana, Comunicação, Urbanismo e Tecnologia da Informação.

Diante da complexidade do tema e da necessidade de estudos técnicos, o TJ-SP autorizou uma modulação de efeitos — prorrogação excepcional — de até 120 dias, com término em 30 de abril de 2025, considerando também a mudança de gestão após as eleições.

No entanto, durante todo o ano de 2024, nenhuma proposta de reestruturação foi protocolada. Restou à nova administração o prazo reduzido para elaborar, com urgência, uma nova estrutura administrativa.

Para viabilizar a análise da proposta enviada neste ano, o governo municipal chegou a solicitar ao STF uma ampliação de 60 dias no prazo, mas o pedido foi recusado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Segundo ele, não há base legal para reavaliar prazos após o trânsito em julgado da decisão original.

A nova proposta de reforma foi concluída em cerca de 90 dias, por meio de uma força-tarefa envolvendo dezenas de servidores de carreira, respeitando critérios legais, orçamentários e administrativos. O texto está em tramitação na Câmara de Vereadores em regime de urgência especial.

O prefeito Mateus Silva destacou o esforço da atual gestão para atender às exigências judiciais. “Trabalhamos com seriedade para cumprir os prazos e entregamos o projeto em tempo hábil. Agora estamos somando forças com o Legislativo para aprová-lo o quanto antes”, afirmou.

A administração municipal reforça que tomará todas as providências necessárias para ajustar sua estrutura organizacional, com foco na continuidade dos serviços públicos e no cumprimento da legislação vigente.