Sessão extraordinária da Câmara debate acesso público a pontos turísticos e mudanças na lei de contratações

A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nesta quinta-feira (23), a partir das 16h, a primeira sessão extraordinária de 2026, com dois projetos em pauta para análise dos vereadores.

Um dos principais destaques é o Projeto de Lei nº 97/2025, apresentado pela vereadora Dra. Lala, que trata da garantia de acesso público ao Complexo Turístico do Mirante Camaroeiro e ao Morro Santo Antônio, locais tradicionais da cidade. A proposta prevê a liberação total e gratuita para pedestres, vedando qualquer tipo de cobrança, restrição de acesso ou bloqueios, inclusive aqueles decorrentes de concessões ou parcerias.

O texto também proíbe a instalação de estruturas que limitem a circulação, como portões, cercas ou cancelas, reforçando o caráter público dos espaços. Além disso, reconhece oficialmente as áreas como de interesse turístico, cultural, ambiental, religioso e esportivo, assegurando sua preservação e uso tanto por moradores quanto por visitantes. Eventuais interdições só poderão ocorrer em casos excepcionais, como questões de segurança ou realização de obras, desde que justificadas e previamente comunicadas.

Na justificativa, a autora ressalta a relevância dos dois pontos para a identidade do município, especialmente no incentivo à prática de atividades como caminhada, ciclismo e voo livre — modalidade que consolidou Caraguatatuba como referência nacional.

Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Municipal nº 1.833/2010, responsável por regulamentar as contratações temporárias por excepcional interesse público.

A iniciativa busca atualizar a legislação vigente, com ajustes nos prazos de contratação, possibilidade de prorrogação e definição mais objetiva das situações em que esse tipo de vínculo pode ser utilizado. O projeto ainda prevê avanços como a garantia de estabilidade para servidoras gestantes e critérios mais claros relacionados ao regime disciplinar.

A sessão será transmitida ao vivo pelo site oficial da Câmara, além das plataformas digitais, como Facebook e YouTube, por meio do canal da TV Câmara.