São Sebastião publica lei que garante 50% de desconto para regularização de imóveis em terras devolutas

A Prefeitura de São Sebastião oficializou, por meio da Lei nº 3.166/2025, um novo incentivo para acelerar a regularização fundiária no município: um desconto de 50% na alienação onerosa destinado aos moradores que ocupam áreas classificadas como terras devolutas. A medida, válida até 31 de dezembro de 2025, representa um avanço esperado há décadas por milhares de famílias que buscam segurança jurídica sobre seus imóveis.

O benefício é direcionado ao chamado segundo perímetro, região que reúne mais de 3,5 mil imóveis distribuídos por bairros da Costa Sul — Maresias, Boiçucanga, Paúba, Santiago, Toque-Toque Grande, Toque-Toque Pequeno e Calhetas. Os interessados devem procurar a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) para dar início ao processo.

A publicação da lei fortalece a política habitacional implementada pelo prefeito Reinaldinho, que tem priorizado ações voltadas ao ordenamento territorial e à garantia de direitos. A proposta facilita o acesso à matrícula definitiva, permitindo que famílias estabilizem seu patrimônio e avancem para novas etapas de planejamento de vida.

O diretor de Reurb-E da Sehab, Alexandre Ibanhez, explica que o incentivo deve ampliar a adesão dos proprietários.
“Cada imóvel passa por análise técnica antes da regularização. É possível parcelar o valor em até 60 vezes, e o cálculo considera o valor venal do terreno. A intenção do Governo é criar condições reais para que todos possam regularizar suas áreas”, afirmou.

Para o prefeito Reinaldinho, a lei representa um gesto de reparação histórica.
“Regularizar as terras devolutas é fazer justiça com quem ajudou a construir nossos bairros. O desconto de 50% marca a diferença desta gestão. Estamos resolvendo problemas que ficaram décadas sem solução e garantindo tranquilidade às famílias”, destacou.

O município recebeu do Estado, em 2018, uma área de 772 hectares — cerca de 7,7 milhões de metros quadrados — correspondente às terras devolutas. Desde então, São Sebastião passou a ter total autonomia para conduzir processos de regularização de ocupações tradicionais que moldaram o crescimento da Costa Sul.

A atual gestão tem transformado essa atribuição em ações concretas de inclusão social. Com a regularização, além de assegurar segurança jurídica aos moradores, a Prefeitura cria base técnica para futuros projetos de urbanização, implantação de equipamentos públicos, melhorias de infraestrutura e valorização dos bairros.

Com a nova lei, São Sebastião dá mais um passo na construção de uma cidade mais organizada, moderna e socialmente justa, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento responsável e o cuidado com as famílias que formam a identidade do município.