São Sebastião encaminha à Câmara projeto que atualiza regras da Taxa de Preservação Ambiental

A Prefeitura de São Sebastião encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar que atualiza as regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), criada pela Lei Complementar nº 317, de 1º de outubro de 2025.

O envio do projeto ao Legislativo abre uma nova etapa de discussão sobre a regulamentação da taxa. Segundo a Prefeitura, a proposta foi elaborada após consulta pública realizada entre 16 e 31 de outubro de 2025, que recebeu 970 manifestações, além de contribuições de moradores, representantes do setor turístico, entidades e do Conselho Municipal de Turismo (Comtur).

A administração também afirma ter analisado experiências de municípios que adotam mecanismos semelhantes, principalmente Ubatuba, no Litoral Norte paulista, e Bombinhas, em Santa Catarina.

De acordo com a Prefeitura, os modelos foram utilizados como referência, mas a proposta encaminhada à Câmara não reproduz integralmente o sistema adotado por nenhuma dessas cidades. O texto considera, segundo o Executivo, características específicas de São Sebastião, como a extensão territorial, os diferentes acessos ao município, a circulação regional e o aumento do fluxo de veículos durante feriados e períodos de alta temporada.

O que muda na proposta

Entre os principais pontos previstos no projeto estão regras mais detalhadas para cobrança, fiscalização, pagamento, isenções, defesa dos contribuintes, transparência e prestação de contas.

A proposta estabelece:

definição mais detalhada do fato gerador da TPA e sua relação com as atividades municipais de controle, monitoramento e fiscalização ambiental e de tráfego;

cobrança de acordo com o porte e o potencial poluidor de cada categoria de veículo;

limite máximo de 60 dias de cobrança por período de permanência consecutiva;

isenção automática para veículos licenciados em São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga;

isenção para veículos que permaneçam no município por menos de duas horas;

regras específicas de cadastramento para moradores, proprietários de imóveis, locatários, prestadores de serviços, pessoas com deficiência e serviços essenciais;

possibilidade de pagamento por canais eletrônicos durante a permanência ou em até 30 dias após a entrada do veículo;

notificação antes da aplicação de penalidades, assegurando contraditório e ampla defesa;

manutenção de estrutura municipal de fiscalização e de sistemas eletrônicos de identificação veicular;

criação do Fundo Municipal de Gestão da Taxa de Preservação Ambiental;

divulgação periódica de dados sobre arrecadação, inadimplência, aplicação dos recursos, autos de infração e valores recuperados.

Destinação dos recursos

Pelo projeto, toda a arrecadação da TPA será inicialmente contabilizada no Fundo Municipal de Gestão da Taxa de Preservação Ambiental.

Os recursos poderão ser utilizados em ações como controle e fiscalização ambiental, limpeza e conservação de praias e orlas, recuperação de áreas degradadas, manutenção de trilhas, gestão de resíduos e efluentes, apoio às unidades de conservação, educação ambiental e atendimento a emergências ambientais.

O texto também prevê a possibilidade de destinação de até 30% da arrecadação mensal ao Tesouro Municipal. Segundo a Prefeitura, esse percentual é um limite máximo e não representa transferência obrigatória ou automática. O projeto estabelece ainda que esse limite não poderá ser ampliado por decreto ou outro ato infralegal.

A movimentação dos recursos deverá integrar a contabilidade pública e permanecer submetida aos mecanismos de controle interno e externo, fiscalização e acesso à informação.

Projeto agora será analisado pela Câmara

Com o protocolo, o projeto passa a tramitar no Legislativo. Caberá à Câmara definir o calendário de análise, encaminhar a matéria às comissões competentes e realizar a deliberação sobre o texto.

A Prefeitura informou que suas equipes técnicas estarão disponíveis para apresentar os fundamentos da proposta e prestar esclarecimentos aos vereadores.

O prefeito Reinaldinho Moreira afirmou que a proposta foi construída a partir das contribuições recebidas desde a criação da TPA.

“Esse trabalho vem sendo amadurecido desde 2025, com consulta pública, contribuições dos setores envolvidos e análise das experiências de outros municípios. A Câmara terá autonomia para avaliar a proposta, e a Prefeitura estará à disposição para prestar todos os esclarecimentos. Nosso compromisso é conciliar preservação ambiental, proteção aos moradores, desenvolvimento econômico e responsabilidade com o dinheiro público”, declarou.

Cobrança ainda não começa

A Prefeitura ressalta que o encaminhamento do projeto à Câmara não significa o início imediato da cobrança da TPA.

A eventual implantação dependerá da conclusão da tramitação legislativa, regulamentação, estruturação dos sistemas operacionais e observância das regras constitucionais aplicáveis aos tributos.

As próximas etapas deverão ser divulgadas pela administração municipal, que também pretende manter canais de atendimento para esclarecer dúvidas de moradores, trabalhadores, prestadores de serviços, comerciantes e visitantes.