São Sebastião aprova mudanças na Taxa de Preservação Ambiental e prepara implantação de novo modelo de cobrança

A Câmara Municipal de São Sebastião aprovou, na sessão de terça-feira (6), o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que modifica as regras da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). A proposta, encaminhada pela Prefeitura, recebeu 11 votos favoráveis e apenas um contrário, abrindo caminho para a implantação de um novo modelo de cobrança no município.

A medida pretende estabelecer uma fonte de arrecadação destinada a compensar os impactos provocados pelo turismo, especialmente durante os períodos de maior movimentação de visitantes. Os recursos deverão financiar iniciativas de conservação ambiental, melhorias na infraestrutura urbana e ações relacionadas ao desenvolvimento turístico.

Entre as principais mudanças previstas na legislação está a definição de períodos de 24 horas para incidência da taxa. O projeto também atualiza os critérios de isenção, contemplando moradores e famílias que possuem imóvel residencial em São Sebastião, com possibilidade de benefício para até quatro veículos, conforme as condições estabelecidas na lei.

Outra novidade é a criação de mecanismos para ampliar a fiscalização e a transparência na utilização do dinheiro arrecadado. A administração dos valores ficará vinculada ao Fundo Especial de Gestão da TPA, com previsão de destinação de até 2% da receita ao Fundo Municipal de Turismo.

A proposta estabelece ainda a divulgação periódica de informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos, permitindo maior acompanhamento por parte da população.

A cobrança é apresentada pela administração municipal como uma alternativa para enfrentar os custos adicionais gerados pelo aumento da circulação de pessoas e veículos, principalmente durante a alta temporada, quando cresce a demanda por limpeza pública, manutenção de espaços urbanos e serviços municipais.

Com a conclusão da votação no Legislativo, caberá agora ao Executivo avançar nos procedimentos necessários à regulamentação e à operacionalização do sistema. Ainda deverão ser definidos os detalhes relacionados à cobrança, aos mecanismos de controle e à implantação efetiva da taxa.

O prefeito Reinaldo Moreira defendeu a iniciativa como parte de uma estratégia de planejamento para conciliar o crescimento econômico com a conservação dos recursos naturais.

"São Sebastião escolheu enfrentar um desafio que todas as cidades turísticas conhecem: como crescer, receber bem e, ao mesmo tempo, preservar aquilo que nos torna um destino desejado. A TPA não é um fim em si mesma. É um instrumento de responsabilidade pública, que precisa ser acompanhado com transparência, controle e resultado", afirmou.

Apesar da aprovação, a nova legislação não significa o início imediato da cobrança. A implantação dependerá das próximas etapas administrativas e da definição das regras operacionais pela Prefeitura.

A expectativa da administração municipal é que a TPA contribua para financiar investimentos relacionados aos impactos da atividade turística. A efetividade da medida, no entanto, dependerá da transparência na arrecadação, da fiscalização e da aplicação dos recursos em melhorias concretas para moradores e visitantes.