Refis de Caraguatatuba entra na última quinzena com quase 3 mil acordos realizados

O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Caraguatatuba (Refis), instituído pela Lei Complementar nº 152/2026, entrou na última quinzena para adesão dos contribuintes. O programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

Desde o início do programa, em 1º de junho, até 16 de agosto, a Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, da Secretaria da Fazenda, registrou a emissão de 4.668 senhas de atendimento. No mesmo período, foram firmados 2.950 acordos para renegociação de débitos com o município.

Os contribuintes interessados têm até 31 de agosto para aderir ao Refis presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda.

Também é possível realizar a solicitação pela internet, por meio do Portal do Cidadão, no serviço de Protocolo Eletrônico, mas o prazo para adesão on-line termina em 26 de agosto.

A Prefeitura alerta que os contribuintes que precisam realizar atualização cadastral devem protocolar a solicitação até 26 de agosto para garantir que o procedimento seja concluído dentro do prazo de vigência do programa. A partir de 27 de agosto, os pedidos de adesão ao Refis deverão ser feitos exclusivamente de forma presencial na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais.

O programa permite a regularização de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles decorrentes de sanções por atos ilícitos, como multas administrativas, inscritos em Dívida Ativa e que estejam protestados e/ou ajuizados ou não. Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.

Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados em até 60 vezes, com descontos que variam conforme a quantidade de parcelas. Para pagamento à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas, o desconto sobre juros e multas é de 100%. O abatimento é de 75% para pagamentos em até 30 parcelas e de 50% para quem optar por parcelar a dívida em até 60 vezes.

O valor mínimo de cada parcela é de 15 VRMs, considerando que cada Valor de Referência do Município corresponde atualmente a R$ 5,02. Dessa forma, a parcela mínima é de R$ 75,30.

O benefício, porém, pode ser cancelado em caso de inadimplência. O atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência por período superior a três meses resulta na perda do acordo.

No caso de dívidas ajuizadas, também é necessário considerar os honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% do valor da dívida. Esses honorários devem ser pagos à vista, nas quitações em cota única, ou em até três vezes, conforme a modalidade de parcelamento escolhida. O não pagamento ou o atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também provoca o cancelamento do benefício.

Além disso, as custas do Governo do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE, e eventuais despesas processuais devem ser recolhidas em guias próprias e à vista.

A dimensão do programa também está relacionada ao volume da Dívida Ativa do município. Em 31 de dezembro de 2025, o saldo total registrado pela Prefeitura de Caraguatatuba era de R$ 961,64 milhões.

Para solicitar o benefício presencialmente, o contribuinte deve apresentar o número de identificação do imóvel e/ou a inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Caso o pedido seja feito por uma pessoa que não seja o contribuinte cadastrado, também é necessária a apresentação de procuração.

O requerimento e o modelo de procuração podem ser obtidos no site da Prefeitura. Também é possível consultar previamente os débitos vinculados às inscrições imobiliária e/ou mobiliária pelo serviço “Levantamento de Débitos”, disponível na área de Serviços Online do site municipal.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8182, 3897-8166 e 3897-8222, pelo WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.

Serviço

Refis 2026 – Caraguatatuba
Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Prazo para atendimento presencial: 31 de agosto
Prazo para solicitação on-line: 26 de agosto
Local: Paço Municipal – Rua Luiz Passos Júnior, 50, Centro
Portal: www.caraguatatuba.sp.gov.br