Refis 2026 começa em junho com até 100% de desconto em juros e multas de dívidas municipais em Caraguatatuba

Os contribuintes de Caraguatatuba poderão regularizar débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas a partir do dia 1º de junho. O benefício faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026), instituído pela Prefeitura, e seguirá até 31 de agosto.

O programa contempla créditos tributários e não tributários junto à Secretaria da Fazenda, decorrentes de multas administrativas, além de débitos inscritos em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou não, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2025. A adesão poderá ser feita à vista ou em até 60 parcelas mensais.

Os interessados poderão solicitar o benefício presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa), no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, ou por meio do Portal do Cidadão, no site da Prefeitura.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista ou em até três parcelas mensais consecutivas terá 100% de desconto sobre juros e multas. O abatimento será de 75% para parcelamentos em até 30 vezes e de 50% para pagamentos em até 60 parcelas consecutivas.

O valor mínimo das parcelas será de 15 VRMs (Valor de Referência do Município), equivalente a R$ 75,30. De acordo com as regras do programa, o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou inadimplência superior a três meses implicará no cancelamento automático do benefício.

Nos casos de débitos ajuizados, os honorários advocatícios, equivalentes a 10% do valor da dívida, deverão ser pagos à vista nos acordos quitados em cota única ou em até três vezes, conforme a modalidade escolhida. O atraso superior a 30 dias também poderá anular o benefício. Já as custas processuais e taxas estaduais deverão ser recolhidas separadamente.

Segundo a administração municipal, a medida também considera o cenário de transição da Reforma Tributária, que prevê a substituição gradual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir de 2026.

O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, afirmou que o município vem se preparando para as mudanças no sistema tributário e destacou a importância do Refis como ferramenta para regularização dos contribuintes.

“Estamos em um processo de transição com a Reforma Tributária. Caraguatatuba vem sendo pioneira nos estudos e na modernização do sistema de arrecadação. Em razão disso, propusemos o Refis 2026, de até 100% de descontos de juros e multas dos débitos municipais, como ISS e IPTU. Graças ao apoio da Câmara Municipal, esse benefício vai chegar aos moradores, veranistas e pessoas jurídicas contribuintes de Caraguatatuba”, disse.

Para aderir ao programa, a Prefeitura orienta que o contribuinte apresente o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Caso o solicitante não seja o titular do cadastro, será necessária procuração. O requerimento e o modelo de procuração estarão disponíveis no site da Prefeitura a partir de 1º de junho.

A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais funciona no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, nº 50, no Centro. Informações também podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8182, 3897-8166 e 3897-8222, pelo WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail da Dívida Ativa.