Refis 2025 entra na segunda semana e oferece até 100% de desconto em juros e multas em Caraguatatuba

Contribuintes de Caraguatatuba têm até o dia 4 de junho para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025), que permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A negociação vale para dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, incluindo valores protestados ou já ajuizados.

O programa oferece condições especiais de pagamento com descontos que variam de acordo com o número de parcelas. Quem optar pelo pagamento à vista recebe 100% de desconto nos juros e multas. Também há reduções de 85% para parcelamento em até 3 vezes, 70% em até 6 vezes, 55% em até 12 vezes e 40% para parcelamentos em até 24 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de 15 VRMs (R$ 72,75).

A adesão pode ser feita presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro), ou pela internet, por meio do Protocolo Eletrônico disponível no Portal do Cidadão.

Débitos ajuizados têm acréscimo de honorários advocatícios de 10%, que devem ser pagos à vista nas quitações em cota única ou em até três vezes nos parcelamentos. Atrasos superiores a 30 dias nessas parcelas cancelam o benefício.

No caso de débitos protestados, também há acréscimo de custas cartorárias, cujas guias devem ser emitidas no site www.protestosp.com.br ou no Tabelionato de Notas e Protesto (Av. Oswaldo Cruz, 582 – Centro). As despesas processuais, guias DARE e honorários precisam ser quitadas em até cinco dias após a emissão, e a primeira parcela do acordo deve ser paga em até oito dias. O parcelamento só será efetivado mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento.

Quem possui parcelamentos anteriores em aberto também pode aderir ao novo programa, desde que ainda não tenha quitado os débitos.

A Prefeitura estima arrecadar cerca de R$ 70 milhões com o Refis 2025. A dívida ativa do município atualmente ultrapassa R$ 1 bilhão.

Como aderir

Para realizar o acordo, é necessário apresentar documento de identificação (RG e CPF), o número da inscrição municipal ou do imóvel, além do requerimento preenchido. Se o solicitante não for o contribuinte cadastrado, deve apresentar procuração específica. Os modelos de requerimento e procuração estão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br, no banner principal.