REFIM entra na reta final e prazo para adesão termina nesta sexta-feira em Ilhabela

O Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIM) entra em sua fase final em Ilhabela. O prazo para adesão foi prorrogado por meio do Decreto nº 11.554/25 e se encerra nesta sexta-feira (27), sendo a última oportunidade para contribuintes regularizarem débitos com o município em condições especiais.

Nesta etapa final, permanece válida a ampliação do parcelamento, que pode chegar a até 96 meses. A medida amplia as possibilidades de negociação para quem busca colocar pendências fiscais em dia.

O REFIM prevê anistia de juros e multas, com descontos que variam conforme a forma de pagamento escolhida. Débitos quitados à vista têm 100% de desconto nos encargos. Já os parcelamentos oferecem abatimentos progressivos, que chegam a até 90% em pagamentos em até 12 meses, 70% em até 24 meses, 50% em até 36 meses, 30% em até 60 meses e desconto mínimo de 10% para parcelamentos em até 96 meses.

Podem aderir ao programa contribuintes com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2024. A única exceção são os valores relacionados ao ISS do Simples Nacional, que não estão incluídos no REFIM.

A adesão pode ser feita de forma online, pelo site oficial da Prefeitura de Ilhabela. Quem preferir atendimento presencial no Via Verde deve realizar agendamento prévio pelo mesmo endereço eletrônico.

Segundo a administração municipal, a participação no REFIM não impede a verificação da exatidão dos débitos negociados. A Prefeitura também informa que os benefícios concedidos pelo programa não comprometem as metas de arrecadação do município, mantendo o equilíbrio das contas públicas.