Projeto “Atestado Responsável” é aprovado e cria regras para emissão de atestados em Caraguatatuba

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, durante a 7ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 30/26, que institui no município o programa “Atestado Responsável”. A proposta estabelece diretrizes para regulamentar a emissão de atestados médicos e odontológicos, com foco em mais segurança, transparência e confiabilidade.

De autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá), o projeto busca padronizar procedimentos na rede pública, além de incentivar boas práticas entre os profissionais de saúde. A iniciativa também tem como objetivo coibir irregularidades, como a emissão indevida de documentos, tema que tem gerado preocupação nas relações de trabalho.

Entre as medidas previstas está a criação do selo “Unidade Atestadora Responsável”, que poderá ser concedido a estabelecimentos que adotarem critérios como ética profissional, padronização na emissão dos atestados e orientação adequada aos pacientes. A certificação deve funcionar como um indicativo de credibilidade para os documentos apresentados.

Além desse projeto, os vereadores também aprovaram proposta do Poder Executivo que altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A mudança amplia a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, com o objetivo de atualizar o colegiado às normas atuais relacionadas ao licenciamento ambiental.

A sessão também marcou o retorno do vereador Cristian Bota aos trabalhos legislativos, após licença de 120 dias.

Durante o expediente, foram lidos seis projetos de lei, aprovadas moções de congratulação e apresentados 20 requerimentos, voltados principalmente a demandas de infraestrutura urbana e drenagem.

As sessões da Câmara Municipal são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo.