Prefeitura questiona legalidade de notificação sobre possível paralisação de servidores em Caraguatatuba

A Prefeitura de Caraguatatuba informou que recebeu, no último dia 25 de agosto, uma notificação extrajudicial sobre uma possível paralisação de servidores municipais marcada para quinta-feira (28).

Após análise da Procuradoria Jurídica, foi constatado que o documento não atende aos requisitos legais definidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 693.456 – Tema 531), que estabelece, entre outros pontos, que a convocação de greve deve ser feita por entidade sindical regularmente constituída.

De acordo com a administração, a associação que assinou a notificação não possui registro válido junto ao Ministério do Trabalho, o que a impede de ser reconhecida formalmente como sindicato. Dessa forma, não teria legitimidade para representar os servidores municipais.

A Prefeitura ressaltou ainda o compromisso em manter aberto o diálogo com a categoria e em assegurar a prestação dos serviços essenciais à população, mesmo diante da tentativa de paralisação.