Prefeitura propõe revogação da redução automática da CIP para manter equilíbrio do sistema de iluminação pública

A Prefeitura de Caraguatatuba encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe a revogação da redução automática da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista na Lei Complementar nº 54, de 14 de março de 2014. A norma estabelecia que, após 60 meses da entrada em vigor da cobrança — instituída em 2013 —, a contribuição teria redução automática nos valores pagos pelos contribuintes.

Segundo o governo municipal, a proposta tem como objetivo garantir o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de iluminação pública e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. Com a mudança, a CIP seguirá sendo cobrada nos moldes atuais, conforme os parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 52/2013, sem a aplicação da redução prevista na legislação de 2014.

Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Mateus Silva destaca que estudos técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que a arrecadação atual da CIP é insuficiente para cobrir integralmente os custos com iluminação pública. Os relatórios também indicam que os valores não foram atualizados conforme previsto em lei, o que compromete a sustentabilidade do sistema.

“O serviço de iluminação pública é essencial para a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da população. Precisamos garantir os recursos necessários para sua manutenção, modernização e expansão, principalmente diante das crescentes demandas e da necessidade de melhoria contínua da rede”, afirmou o prefeito.