Prefeitura oferece plantões extras para regularização de dívidas municipais

A Prefeitura de Caraguatatuba promove dois plantões extras neste mês de junho para atender quem deseja aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025). Os atendimentos especiais serão realizados nesta sexta-feira (21), durante o ponto facultativo de Corpus Christi, e no sábado seguinte (28), sempre das 8h30 às 14h, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, no Paço Municipal.

O Refis permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, mesmo que já inscritos em Dívida Ativa, protestados ou ajuizados. Além do atendimento presencial, é possível fazer a adesão online, por meio do Portal do Cidadão, no site da Prefeitura (www.caraguatatuba.sp.gov.br).

O programa oferece diversas condições de pagamento, com descontos nos juros e multas que variam de acordo com o número de parcelas:

100% de desconto à vista;

85% em até 3 parcelas;

70% em até 6 parcelas;

55% em até 12 parcelas;

40% em até 24 parcelas.

Cada parcela deve ter valor mínimo de 15 VRMs (R$ 72,75). O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou a inadimplência superior a três meses resultam no cancelamento do acordo. No caso de dívidas ajuizadas, há ainda o pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da dívida, com quitação à vista ou em até três vezes.

Débitos protestados incluem as custas cartorárias, que podem ser consultadas e pagas no site www.protestosp.com.br ou diretamente no Tabelionato de Notas e Protesto da cidade.

Segundo a administração municipal, a expectativa é arrecadar cerca de R$ 70 milhões com o programa. Atualmente, a dívida ativa do município soma aproximadamente R$ 1 bilhão.

Para formalizar o pedido, o contribuinte deve apresentar o número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido, cópias do RG e CPF e, se for o caso, procuração. Os modelos de requerimento e procuração estão disponíveis no site da Prefeitura.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento regular funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro.