Prefeitura lança REFIS 2025 com até 100% de desconto em juros e multas

Contribuintes de Caraguatatuba que possuem débitos com a Prefeitura poderão ter uma nova chance para regularizar suas pendências. O governo municipal protocolou nesta segunda-feira (7) na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. A proposta ainda será analisada pelos vereadores.

Caso o projeto seja aprovado, os contribuintes terão de 5 de maio a 4 de junho de 2025 para aderir ao programa. O REFIS permitirá o pagamento de tributos e créditos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive os que já estejam protestados ou em cobrança judicial.

O programa oferece diferentes condições de parcelamento, com descontos progressivos nos encargos moratórios (juros e multa). Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nesses encargos. Já quem preferir parcelar poderá ter até 40% de desconto, dependendo do número de parcelas — o limite máximo é de 24 meses.

“O objetivo é oferecer uma alternativa legal para que o cidadão regularize sua situação e o município possa manter o equilíbrio das contas públicas”, afirmou o prefeito Mateus Silva.

A proposta prevê que o valor principal da dívida será mantido, com atualização, e não poderá ser reduzido. Débitos já parcelados em programas anteriores também poderão ser incluídos, desde que ainda não tenham sido totalmente quitados.

O projeto ainda estabelece que não será possível reparcelar os valores dentro do programa. Em caso de inadimplência por mais de três meses, o contribuinte será automaticamente excluído do REFIS.

Todo o processo de adesão será feito de forma digital, por meio de protocolo na Secretaria da Fazenda.