Prefeitura facilita quitação de dívidas e prorroga Anistia Fiscal até 10 de novembro

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até o dia 10 de novembro o prazo para que contribuintes regularizem seus débitos com o município por meio da Campanha de Anistia Fiscal. O Decreto nº 9.886/2025, assinado na quinta-feira (9), pelo prefeito Reinaldinho Moreira, entra em vigor nesta sexta-feira (10). Os descontos podem chegar a 100% em juros e multa.

A iniciativa tem como objetivo oferecer novas oportunidades para que cidadãos e empresas quitem dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos já parcelados, que poderão ser recalculados conforme as condições da campanha.

Entre os benefícios, há 100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor. Débitos de até R$ 20 mil também contam com 100% de desconto, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. Já para dívidas superiores a R$ 20 mil, o contribuinte tem direito a 80% de desconto, com parcelamento em até 12 vezes.

As adesões podem ser feitas presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro, ou de forma online, para débitos não ajuizados, pelo site da Prefeitura. Nos casos de execução fiscal, é necessário solicitar autorização à Procuradoria Fiscal e arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo das parcelas é de 20 VRMs (R$ 95,40). O atraso no pagamento implica a perda dos benefícios e o restabelecimento da cobrança integral da dívida.

Um diferencial da campanha é a possibilidade de servidores municipais quitarem dívidas ativas com créditos de férias ou licença-prêmio vencidas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, no site oficial da Prefeitura:
www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf

Atenção ao protesto em cartório

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) alerta que os contribuintes inadimplentes devem regularizar suas pendências para evitar o protesto em cartório.
Conforme a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os nomes dos devedores podem ser enviados a cartórios e órgãos como o Serasa antes mesmo da inscrição em Dívida Ativa, sendo obrigatório o cumprimento da medida por estados e municípios.

A Sefaz informa que os documentos já foram encaminhados aos cartórios e que os contribuintes deverão arcar com os custos para regularização. Por isso, recomenda-se a regularização imediata, evitando restrições e complicações junto aos órgãos de crédito.

Serviço

Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419