Prefeitura de Caraguatatuba oferece anistia de dívidas com até 100% de desconto
07/05/2025 12h35
Já está em vigor o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) da Prefeitura de Caraguatatuba. A iniciativa oferece condições especiais para contribuintes quitarem dívidas com o município, com descontos de até 100% sobre juros e multas. A adesão pode ser feita até o dia 4 de junho.
Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa. A adesão deve ser feita presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro), ou online, pelo Portal do Cidadão, no site da prefeitura.
O Refis permite o pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes, com os seguintes descontos:
100% de desconto para pagamento à vista;
85% em até 3 parcelas;
70% em até 6 parcelas;
55% em até 12 parcelas;
40% em até 24 parcelas.
Cada parcela deve ter valor mínimo de 15 VRMs (R$ 72,75). O acordo será cancelado se houver atraso de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses.
Segundo a secretária de Fazenda, Flávia Oliveira, o programa cumpre dois objetivos principais: “oferecer uma oportunidade de regularização para pessoas físicas e empresas e garantir a saúde financeira da Prefeitura, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas”.
Para dívidas ajuizadas, o pagamento de honorários advocatícios é obrigatório: 10% à vista nas quitações únicas, ou parcelado em até três vezes. Já os débitos protestados exigem o pagamento das custas cartorárias, que podem ser obtidas pelo site www.protestosp.com.br ou no Tabelionato de Notas e Protesto (Av. Oswaldo Cruz, 582 – Centro). As guias de despesas processuais, honorários e DARE devem ser pagas em até cinco dias após a emissão, e a primeira parcela do Refis em até oito dias.
Quem já tem parcelamento em andamento também pode aderir ao novo Refis, desde que o débito ainda não esteja quitado.
A Prefeitura estima arrecadar cerca de R$ 70 milhões com o programa. Atualmente, a dívida ativa do município é de aproximadamente R$ 1 bilhão.
Para aderir, o interessado deve apresentar o número do imóvel ou da inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Se o solicitante não for o titular do débito, deve apresentar procuração. Os modelos de requerimento e procuração estão disponíveis no site oficial: www.caraguatatuba.sp.gov.br.
Serviço:
Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025 – Anistia)
Prazo para adesão: até 4 de junho
Descontos: de 40% a 100% sobre juros e multas
Atendimento presencial: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro – Caraguatatuba
Horário: segunda a sexta, das 8h30 às 16h30
Contato: (12) 3897-8182 / 8166 / 8222 | WhatsApp: (12) 99755-2601
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Atendimento online: Portal do Cidadão – www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc
