Prazo para adesão à Anistia Fiscal termina nesta quarta

Contribuintes de São Sebastião têm até esta quarta-feira (10/12) para aproveitar os incentivos oferecidos pela Campanha de Anistia Fiscal 2025. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários com abatimento expressivo de juros e multa, alcançando dívidas inscritas até dezembro de 2024.

A ação, prevista na legislação municipal, amplia as alternativas tanto para quem deseja quitar valores antigos de uma só vez quanto para quem prefere parcelamento. O desconto pode chegar a 100%, inclusive em acordos que já estavam sendo pagos, que poderão ser recalculados conforme as condições atuais.

Nos casos de pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, o contribuinte pode obter perdão integral de juros e penalidades, independentemente do montante devido. Para dívidas de até R$ 20 mil, o parcelamento pode ser estendido em até 36 meses com benefício total. Acima desse valor, há opção de 80% de desconto em juros e multa com parcelamento em até 12 parcelas.

O atendimento presencial está disponível no Agiliza São Sebastião, no Centro. Quando o débito não está em execução fiscal, o pagamento também pode ser realizado pelo site oficial. Nos casos em que já existe ação judicial em andamento, é necessária autorização da Procuradoria Fiscal, incluindo o pagamento de custas e honorários.

O valor mínimo por parcela é equivalente a 20 VRM, hoje R$ 95,40. O atraso no pagamento implica cancelamento imediato dos benefícios concedidos e retomada da cobrança com todos os encargos legais.

Os servidores da Prefeitura também podem usar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuge.

Mais informações e a íntegra da legislação podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura de São Sebastião.