Prazo para aderir ao Refis de Caraguatatuba termina na próxima quarta-feira (4)

Contribuintes de Caraguatatuba têm até a próxima quarta-feira (4/6) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025), que permite a regularização de débitos com o município com descontos nos juros e multas. A adesão pode ser feita de forma online, pelo Portal do Cidadão (www.caraguatatuba.sp.gov.br), ou presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda, localizada no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro), das 8h30 às 16h30.

O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados. A negociação pode ser feita à vista ou parcelada em até 24 vezes, com os seguintes percentuais de desconto:

100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista;

85% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;

70% em até 6 vezes;

55% em até 12 vezes;

40% em até 24 vezes.

O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs, o equivalente a R$ 72,75. O benefício será cancelado em caso de inadimplência de três parcelas (consecutivas ou não) ou atraso superior a três meses.

No caso de dívidas ajuizadas, o contribuinte também deve arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, pagos à vista nas quitações em cota única ou em até três vezes para parcelamentos. Atrasos superiores a 30 dias nesse pagamento também resultam no cancelamento do benefício.

Débitos protestados terão acréscimo das custas cartorárias. As guias para pagamento podem ser emitidas no site www.protestosp.com.br ou no Tabelionato de Notas e Protesto, na Avenida Oswaldo Cruz, 582 – Centro.

As guias de custas estaduais (DARE), despesas processuais e honorários devem ser quitadas à vista em até cinco dias após a emissão. Já a primeira parcela do parcelamento deve ser paga em até oito dias. A formalização do acordo só ocorre mediante apresentação de todas as guias pagas.

Contribuintes com parcelamentos anteriores em andamento também podem aderir ao Refis, desde que os débitos ainda não tenham sido quitados.

A Prefeitura espera arrecadar cerca de R$ 70 milhões com o programa. Atualmente, a dívida ativa do município gira em torno de R$ 1 bilhão.

Como aderir

Para solicitar a adesão, é necessário apresentar o número de identificação do imóvel ou a inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Se o solicitante não for o contribuinte cadastrado, deve apresentar procuração. Os modelos de requerimento e procuração estão disponíveis no site oficial da Prefeitura.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3897-8182 / 8166 / 8222, pelo WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.