Prazo do Refis 2025 é estendido em Caraguá; contribuintes têm até 4 de julho para aderir

A Prefeitura de Caraguatatuba prorrogou até o dia 4 de julho o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que permite a regularização de dívidas com o município com descontos de até 100% em juros e multas. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 2.225/2025, publicado na edição de terça-feira (3) do Diário Oficial Eletrônico.

Com a prorrogação, os contribuintes têm mais 30 dias para negociar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou já judicializados.

O prefeito Mateus Silva explicou que a medida atende a pedidos da população. “O prazo inicial se mostrou insuficiente diante da grande procura. Essa extensão é uma forma de garantir mais acesso ao benefício”, afirmou.

Descontos e condições

O programa oferece diferentes faixas de desconto conforme a forma de pagamento:

100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;

85% para parcelamento em até 3 vezes;

70% em até 6 vezes;

55% em até 12 vezes;

40% em até 24 vezes.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 72,75 (equivalente a 15 VRMs). O não pagamento de três parcelas (consecutivas ou alternadas) ou inadimplência superior a três meses resultam na perda do benefício.

A adesão pode ser feita presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais, localizada no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Também é possível fazer o pedido pelo Portal do Cidadão, no site oficial da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br.

Custas adicionais

Nos casos de dívidas protestadas, o contribuinte deve arcar com as custas cartorárias, que podem ser acessadas pelo site www.protestosp.com.br ou diretamente no Tabelionato de Notas e Protesto de Caraguatatuba. Também há cobrança de honorários advocatícios de 10% nas dívidas judicializadas.

A formalização do acordo exige o pagamento das custas e da primeira parcela dentro dos prazos estabelecidos: cinco dias para as guias e até oito dias para a primeira parcela.

Documentos necessários

Para aderir ao programa, é necessário apresentar o número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Caso a solicitação seja feita por terceiros, é preciso apresentar procuração. Os modelos estão disponíveis no site da Prefeitura.

A expectativa da administração municipal é arrecadar até R$ 70 milhões com o Refis. A dívida ativa de Caraguatatuba hoje ultrapassa R$ 1 bilhão.

Mais informações

Os interessados podem entrar em contato pelos telefones (12) 3897-8182, 8166 ou 8222, via WhatsApp pelo número (12) 99755-2601 ou ainda pelo e-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.