Prazo da Anistia Fiscal com descontos de até 100% é ampliado em São Sebastião

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), estendeu mais uma vez o prazo da Campanha de Anistia Fiscal, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos até o próximo dia 14 de julho. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem dívidas com o município, com possibilidade de redução total de juros e multas.

Podem ser incluídos na campanha os débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive aqueles que já estejam parcelados, com novo cálculo dos valores conforme as condições vigentes.

Entre os principais atrativos estão o abatimento de 100% em juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados em até seis vezes, sem limite de valor. Para dívidas de até R$ 20 mil, o contribuinte também poderá parcelar em até 36 meses com 100% de desconto nos encargos. Já para valores superiores a R$ 20 mil, o desconto chega a 80%, com parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, nº 335, no Centro da cidade. No caso de débitos não ajuizados, o pagamento à vista também está disponível de forma online, pelo site oficial da Prefeitura. Já para dívidas em fase de execução fiscal, é necessário solicitar autorização junto à Procuradoria Fiscal e quitar eventuais custas judiciais e honorários advocatícios.

As parcelas mínimas não podem ser inferiores a 20 VRM, atualmente equivalentes a R$ 95,40. Caso haja atraso no pagamento, o contribuinte perde automaticamente os benefícios da campanha e a cobrança integral da dívida é retomada, acrescida dos encargos legais.

Outro diferencial da campanha é a possibilidade de servidores municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar débitos em aberto, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, mediante comprovação.

Todas as regras e condições da campanha estão detalhadas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no site da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.

Serviço:
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419