Por unanimidade, vereadores rejeitam contas de 2022 do ex-prefeito Felipe Augusto

A Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou, na noite desta terça-feira (16), as contas do ex-prefeito Felipe Augusto relativas ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi unânime entre os 12 vereadores presentes e seguiu o parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

O julgamento ocorreu durante sessão ordinária, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. A sessão foi acompanhada por moradores que lotaram o Plenário Vereador Zino Militão dos Santos.

O parecer do TCE apontou diversas irregularidades na condução da gestão fiscal e orçamentária do município. Entre os principais apontamentos estão o elevado volume de alterações no orçamento, despesas com publicidade realizadas por meio de sucessivas dispensas de licitação, falhas na comprovação de gastos com emendas parlamentares, inconsistências em processos de adiantamento de viagens e deficiência nos indicadores de efetividade da administração pública.

Segundo o relatório analisado pelos vereadores, a Prefeitura promoveu alterações orçamentárias que somaram R$ 1,15 bilhão, montante equivalente a 94,93% da despesa inicialmente prevista para o exercício. O Tribunal também destacou despesas de aproximadamente R$ 3,6 milhões com publicidade realizadas por meio de 463 empenhos por dispensa de licitação.

Outro ponto citado foi o déficit financeiro de R$ 829,9 mil ao final de 2022, além da manutenção da nota C no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

Defesa do ex-prefeito

Durante a tramitação do processo, a defesa de Felipe Augusto argumentou que a administração cumpriu todos os índices constitucionais exigidos nas áreas de educação e saúde.

Entre os argumentos apresentados, a defesa destacou investimentos de 27,41% na manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicação de 99,99% dos recursos do Fundeb e destinação de 31,56% da receita para ações e serviços públicos de saúde.

Também sustentou que as alterações orçamentárias estavam autorizadas pela legislação municipal, que o exercício foi encerrado com superávit orçamentário superior a R$ 70 milhões e que as falhas apontadas pelo Tribunal tinham caráter formal, sem prejuízo aos cofres públicos.

Mesmo após analisar as justificativas, a Comissão de Finanças e Orçamento manteve o parecer favorável à rejeição das contas.

Durante a discussão da matéria, diversos vereadores afirmaram que acompanharam o entendimento técnico do Tribunal de Contas.

O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Pedro Renato, destacou o trabalho realizado pelos integrantes da comissão e pelas equipes técnica e jurídica da Câmara na elaboração do relatório.

Já o vereador João Paulo Teixeira afirmou que seu voto foi baseado exclusivamente nas conclusões do Tribunal de Contas. A vereadora Henriana Lacerda também ressaltou que sua decisão teve caráter institucional e chamou atenção para o elevado percentual de alterações no orçamento municipal.

O líder do governo na Câmara, Diego Nabuco, afirmou respeitar os argumentos apresentados pelos colegas, mas declarou entender que toda votação no Legislativo possui natureza política, manifestando, ainda assim, voto favorável ao parecer.

Ao final da votação nominal, todos os vereadores acompanharam o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, consolidando a rejeição das contas do exercício de 2022.

Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, a decisão da Câmara será promulgada e publicada oficialmente. A Mesa Diretora também determinou o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Municipal para conhecimento e adoção das medidas que entenderem cabíveis.