População de Caraguatatuba poderá regularizar dívidas com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura de Caraguatatuba protocolou na última quinta-feira (7), na Câmara Municipal de Caraguatatuba, o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta, de autoria do prefeito Mateus Silva, prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.

De acordo com o projeto, os contribuintes poderão aderir ao programa entre os dias 1º de junho e 31 de agosto de 2026. O Refis contempla débitos de natureza tributária e não tributária junto ao município, permitindo pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes.

Os descontos previstos sobre juros e multas são os seguintes:

100% de desconto para pagamento à vista;

75% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes;

50% de desconto para parcelamentos em até 60 vezes.

O valor mínimo de cada parcela será de 15 VRMs, equivalente atualmente a R$ 75,30. Conforme o texto do projeto, o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou inadimplência superior a três meses resultará no cancelamento automático do benefício.

A proposta também estabelece regras para o pagamento de honorários advocatícios nos casos de dívidas ajuizadas. As sucumbências, fixadas em 10% sobre o valor da dívida, deverão ser quitadas à vista nos pagamentos em parcela única ou em até três vezes nos parcelamentos. O atraso superior a 30 dias também poderá provocar a perda do benefício. Já as custas processuais e despesas relacionadas ao Governo do Estado de São Paulo deverão ser pagas separadamente, por meio de guias próprias.

Segundo a administração municipal, o programa ocorre em meio ao processo de transição da Reforma Tributária prevista pela Lei Complementar 214/2025. A partir de 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará a substituir gradualmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), arrecadado pelos municípios, e o ICMS, de competência estadual.

Em nota divulgada pela Prefeitura, o prefeito Mateus Silva afirmou que o município vem promovendo estudos e adequações no sistema de arrecadação em razão das mudanças tributárias previstas nacionalmente. Segundo ele, o objetivo do Refis é facilitar a regularização fiscal de moradores, veranistas e empresas contribuintes do município.