Nova lei autoriza Guarda Municipal a reforçar fiscalização urbana em Caraguatatuba

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba passará a ter papel ampliado na fiscalização de posturas municipais após a sanção da Lei nº 2.843, de 11 de maio de 2026. A medida, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, foi sancionada pelo prefeito Mateus Veneziani da Silva e já está em vigor.

A legislação autoriza a Guarda Municipal a atuar diretamente em ocorrências relacionadas ao ordenamento urbano, perturbação do sossego, fiscalização de comércio ambulante irregular, descarte clandestino de resíduos e preservação do patrimônio público, ampliando a capacidade de fiscalização do município, principalmente em atendimentos imediatos.

De acordo com a nova norma, a atuação da GCM será complementar ao trabalho já desempenhado pelos fiscais de posturas, sem interferir nas atribuições técnicas do setor, como análises para emissão de alvarás, vistorias de engenharia e arquitetura ou regularizações administrativas mais complexas.

Para o autor da proposta, a medida representa um avanço na organização da cidade e no atendimento das demandas da população.

“É uma legislação moderna, que organiza competências e permite uma resposta mais rápida em situações do dia a dia da cidade. Muitas ocorrências acontecem à noite, aos finais de semana ou exigem ação imediata, e a Guarda já está presente nas ruas, podendo contribuir de forma mais efetiva”, afirmou Antonio Carlos Junior.

A lei também autoriza os agentes da Guarda a emitir notificações e autos de infração, apreender equipamentos e mercadorias irregulares e embargar atividades consideradas prejudiciais à ordem urbana, ao meio ambiente ou à segurança pública.

Segundo Antonio Carlos Junior, a proposta foi construída para fortalecer o trabalho integrado entre os órgãos municipais, garantindo mais eficiência sem sobreposição de funções.

“A proposta não retira competências dos fiscais de posturas, pelo contrário, preserva as funções técnicas e cria uma atuação coordenada. O município ganha mais presença fiscalizatória nas ruas e mais agilidade na solução dos problemas apontados pela população”, destacou o vereador.

A legislação ainda determina que o Poder Executivo ofereça treinamento específico aos guardas municipais para atuação administrativa e estabeleça, por decreto, protocolos operacionais de integração entre a GCM e os demais órgãos responsáveis pela fiscalização urbana.