Justiça determina pagamento complementar de indenização por desapropriação em Ilhabela

A Prefeitura de Ilhabela informou que decisão recente do Poder Judiciário determinou o pagamento complementar de R$ 2.657.363,86 referente à indenização definitiva de um processo de desapropriação realizado em gestão anterior. À época, foi depositado o valor de R$ 499.136,14, posteriormente considerado insuficiente diante da avaliação técnica do imóvel.

A ação judicial envolve imóveis localizados no bairro Barra Velha, destinados à instalação do setor de transporte e manutenção da frota da Secretaria Municipal de Saúde. Embora a imissão provisória na posse tenha ocorrido em 2019, o passivo financeiro foi herdado pela atual administração, uma vez que o valor inicialmente pago não correspondia ao real valor de mercado da área desapropriada.

Conforme a decisão judicial, após a realização de perícia técnica homologada pelo juízo, o valor total da indenização foi fixado em R$ 3.156.500,00, cabendo agora ao município a complementação do montante, em cumprimento à legislação vigente.

Em nota, a Prefeitura destacou que cumpre rigorosamente todas as determinações judiciais, mas alertou que a obrigação financeira ocorre em um momento de severa restrição orçamentária. Segundo a administração municipal, o município enfrenta um cenário fiscal delicado, com queda de 50,5% na arrecadação de royalties registrada no mês de janeiro, em comparação com a média dos últimos cinco anos, o que afeta diretamente o equilíbrio das contas públicas.

A Administração Municipal reforçou ainda que a dívida não foi contraída pela atual gestão, mas resulta de decisões tomadas no passado. O cumprimento da decisão judicial, segundo o Executivo, exigirá responsabilidade fiscal, planejamento e eventual redirecionamento de recursos, com o compromisso de preservar a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.