Ilhabela cria programa para regularizar obras irregulares construídas até abril de 2025

O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, sancionou a Lei Complementar nº 1.752/2025, que institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Não Autorizadas. A iniciativa cria um processo legal para que imóveis concluídos até 9 de abril de 2025, mas edificados ou ampliados sem autorização, possam ser regularizados e receber o “Habite-se”, garantindo segurança jurídica aos proprietários e reforçando o ordenamento urbano da cidade.

Ao anunciar a medida, Colucci destacou que a legislação busca organizar a ocupação do território, assegurando que edificações já existentes atendam normas de segurança, higiene, acessibilidade e preservação ambiental. “A partir dessa lei vamos poder dar o Habite-se para muita gente que não tinha. Isso significa mais recursos para o município e tranquilidade para milhares de famílias. Executivo e Legislativo mais uma vez trabalhando juntos para melhorar a vida das pessoas”, afirmou o prefeito.

A legislação tem caráter exclusivamente urbanístico e não substitui processos de regularização fundiária. Para comprovar a existência da obra, serão aceitos documentos como inscrição imobiliária, fotos datadas, registros de imagens aéreas e autos de infração anteriores. O município poderá realizar diligências para verificar informações sempre que julgar necessário.

A lei também estabelece limites claros. Não poderão ser regularizadas construções localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), dentro do Parque Estadual, em áreas de risco, que interfiram em obras públicas, que violem direitos de vizinhança, que ultrapassem dois pavimentos ou que tenham sido iniciadas após 9 de abril de 2025.

Para atividades comerciais e de prestação de serviços, será obrigatório cumprir as normas de acessibilidade para obtenção de alvará. A Prefeitura também poderá exigir adequações relacionadas à permeabilidade do solo, saneamento básico e segurança estrutural.

Colucci reforçou que a medida moderniza o planejamento urbano municipal, reduz conflitos e garante que Ilhabela continue crescendo de maneira organizada e sustentável. Para os moradores, o programa representa tranquilidade jurídica, valorização do patrimônio e uma cidade mais segura e alinhada às regras de uso e ocupação do solo.