Ex-prefeito é notificado por edital em processo que analisa contas de 2022 em São Sebastião

A Câmara Municipal de São Sebastião publicou nesta segunda-feira (4) o Edital de Notificação nº 001/2026, referente à tramitação e análise das contas do exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do ex-prefeito Felipe Augusto.

A medida tem como objetivo dar ciência formal ao interessado sobre o andamento do processo administrativo de julgamento das contas, seguindo os princípios da publicidade, transparência administrativa e do devido processo legal. A notificação por edital foi adotada após tentativas de comunicação pessoal sem sucesso, conforme consta no processo administrativo nº 539/2026.

O processo leva em consideração o parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgão responsável pela análise técnica das contas públicas.

Com a publicação do edital, fica assegurado ao ex-prefeito o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentação de defesa por escrito, anexação de documentos e acompanhamento de todas as etapas processuais até o julgamento final pelo plenário da Câmara.

A íntegra do processo pode ser consultada na sede do Legislativo municipal, em horário administrativo, além de estar disponível nos canais oficiais da Câmara. O edital também será publicado no Diário Oficial da Câmara, no Diário Oficial do Município, em veículo de circulação local e no site institucional, garantindo ampla divulgação.

A Câmara Municipal reforça que o procedimento segue o rito administrativo previsto na legislação vigente e tem como finalidade assegurar a transparência e a legalidade na análise das contas públicas.