Dívidas municipais poderão ser parceladas em até 3x com 100% de desconto em Caraguatatuba

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na noite desta terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar nº 08/26, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), oferecendo até 100% de desconto em juros e multas para regularização de débitos municipais.

A proposta trata do pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária com a Prefeitura de Caraguatatuba e prevê adesão entre os dias 1º de junho e 31 de agosto deste ano.

O programa contempla dívidas como IPTU, ISS e outras pendências municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025. Pelo texto aprovado, os contribuintes terão 100% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista.

Uma emenda apresentada pelo Poder Executivo, e aprovada pelos vereadores, também garantiu 100% de desconto para parcelamentos em até três vezes.

Outra alteração foi proposta pelo vereador Islando Ramos Pessoa, o Bigode, ampliando de 12 para 30 parcelas a condição de desconto de 75% sobre juros e multas. A emenda foi aprovada pelos parlamentares, mas ainda depende de sanção do Executivo.

O projeto prevê ainda desconto de 50% sobre juros e multas para pagamentos parcelados em até 60 vezes.

O benefício será concedido após requerimento do interessado junto à Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda. O valor mínimo de cada parcela será de 15 VRMs, equivalente atualmente a R$ 75,30.

De acordo com o projeto, o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou inadimplência superior a três meses, resultará no cancelamento automático do benefício.

Nos casos de dívidas ajuizadas, os honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% do valor da dívida, deverão ser pagos à vista nos acordos em parcela única ou em até três vezes nos parcelamentos. O não pagamento ou atraso superior a 30 dias também cancela os benefícios concedidos. Já as custas judiciais do Governo do Estado de São Paulo (DARE) e demais despesas processuais deverão ser recolhidas à vista em guias próprias.

Ao justificar a proposta, o prefeito Mateus Silva destacou o momento de transição provocado pela Reforma Tributária e afirmou que o município vem investindo na modernização do sistema de arrecadação.

“Estamos em um processo de transição com a Reforma Tributária, Caraguatatuba vem sendo pioneira nos estudos e na modernização do sistema de arrecadação. Em razão disso, propusemos o Refis 2026, de até 100% de descontos de juros e multas dos débitos municipais: ISS, IPTU, entre outros. Conto com o apoio da Câmara Municipal para que esse benefício chegue aos moradores, veranistas e pessoas jurídicas contribuintes de Caraguatatuba”, afirmou o prefeito.