Com receitas em queda, Ilhabela anuncia pacote de contenção

A Prefeitura de Ilhabela publicou, nesta quinta-feira (2), o Decreto nº 11.801, que estabelece medidas temporárias de contenção e redução de despesas na Administração Direta e Indireta do município. A iniciativa tem como objetivo garantir o equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas diante da queda na arrecadação, especialmente das receitas oriundas dos royalties do petróleo.

Entre as principais ações previstas, o decreto determina a redução de 30% nas despesas custeadas com recursos vinculados aos royalties, abrangendo diferentes áreas da administração, incluindo a educação. A medida segue as diretrizes da legislação vigente e atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que apontou que o município atingiu 93,47% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, percentual acima do limite de alerta.

O texto do decreto destaca que a contenção não afetará despesas obrigatórias, como o pagamento de salários, encargos trabalhistas, obrigações legais, cumprimento de sentenças judiciais e os investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação. Além disso, os serviços essenciais à população serão mantidos.

Como parte das ações de transparência e participação popular, a Prefeitura realizará uma audiência pública no próximo dia 10 de abril, às 18h, no Auditório Pasquale Colucci, localizado no Paço Municipal. O encontro tem como objetivo debater o cenário financeiro, buscar alternativas e discutir a possível utilização de recursos do Fundo Soberano.

As medidas previstas no decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2026 e serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira, responsável pelo monitoramento e execução do contingenciamento.

Com a iniciativa, a administração municipal reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência na gestão dos recursos públicos e a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população.