Com até 100% de desconto em juros e multa, São Sebastião prorroga prazo da Anistia Fiscal até 13 de agosto
Contribuintes de São Sebastião ganharam mais tempo para regularizar suas dívidas com o município. A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou para o dia 13 de agosto o prazo da Campanha de Anistia Fiscal, que oferece descontos de até 100% em juros e multa para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. O Decreto nº 9.800, assinado pelo prefeito Reinaldinho Moreira, foi publicado no último dia 10 e entra em vigor em 15 de julho.
A medida beneficia pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias e não tributárias, inclusive aquelas já parceladas anteriormente, que terão seus valores recalculados conforme as novas condições da campanha.
Entre os principais benefícios estão:
100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelado em até 6 vezes, sem limite de valor;
100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil parceladas em até 36 vezes;
80% de desconto para débitos superiores a R$ 20 mil, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, Centro. Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista também pode ser feito pelo site oficial da Prefeitura. Já em caso de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com custas e honorários judiciais.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM, equivalente a R$ 95,40. O não pagamento de qualquer parcela acarreta a perda imediata dos benefícios e o retorno da cobrança integral, com encargos legais.
Outro ponto importante da campanha é que servidores públicos municipais podem utilizar créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis registrados em nome do cônjuge, desde que comprovada a relação.
As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, no site da Prefeitura.
