Caraguatatuba renova convênio com a OAB e abre inscrições para assistência jurídica gratuita
27/02/2026 13h15
A Prefeitura de Caraguatatuba e a 65ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município formalizaram a renovação do convênio de Assistência Jurídica Municipal Gratuita e abriram inscrições para advogados interessados em atuar no programa. A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 86/2022, garante atendimento jurídico à população de baixa renda e organiza a participação da advocacia local no serviço.
A solenidade de assinatura contou com a presença do prefeito Mateus Silva, do presidente da 65ª Subseção da OAB Caraguatatuba, Marcelo William Moreira de Lima, e da diretora de Divisão da Assistência Jurídica, Flora Mendes. A administração municipal destaca que a renovação fortalece o acesso à Justiça e amplia a rede de atendimento aos moradores em situação de vulnerabilidade.
Inscrições para advogados
Conforme o Edital nº 01/2026, as inscrições para advogados interessados em integrar o convênio estarão abertas de 2 a 11 de março, das 14h às 17h. O procedimento deve ser realizado presencialmente na Casa da Advocacia e Cidadania da 65ª Subseção da OAB, localizada na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.
Podem se inscrever profissionais regularmente inscritos na 65ª Subseção da OAB/SP, com residência e endereço profissional em Caraguatatuba, que estejam adimplentes com a entidade, não estejam cumprindo sanção disciplinar e estejam no pleno exercício da profissão.
No ato da inscrição, é necessária a apresentação de comprovantes de endereço profissional e residencial, carteira da OAB, certidão de breve relato emitida na área restrita do site da OAB/SP, número de NIT/PIS/PASEP, dados de conta bancária de titularidade própria, e-mail e telefones de contato. O edital também exige certificação digital e cadastro nos sistemas de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Os advogados habilitados deverão participar de treinamento obrigatório e integrar a escala de plantão para atendimento inicial (triagem jurídica). A lista de inscritos aptos será publicada em 12 de março. O treinamento está previsto para o dia 24 de março, às 10h, ou no dia 9 de abril, às 15h. O início das atividades está marcado para 10 de abril.
Como funciona o atendimento
O convênio viabiliza assistência jurídica gratuita a moradores de Caraguatatuba que não dispõem de recursos para contratar advogado particular. O atendimento ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h às 12h, por ordem de chegada.
Para ter acesso ao serviço, o cidadão deve residir no município, comprovar renda familiar de até três salários mínimos federais e não possuir patrimônio superior a cinco mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), conforme critérios estabelecidos na legislação.
No atendimento, é obrigatória a apresentação de RG e CPF, comprovante de residência em nome próprio, comprovantes de renda dos últimos três meses de todos os membros da família com 16 anos ou mais (holerite, no caso de empregado; extrato bancário, em caso de desemprego), documento “Registrato” emitido pelo gov.br, comprovante de propriedade ou bens patrimoniais, se houver, além do número do processo e senha, quando já existir ação em andamento.
Áreas atendidas
O convênio abrange demandas do Juízo Cível e de Família, Vara da Infância e Juventude, Juizado Especial Cível para causas acima de 20 e até 40 salários mínimos, além de atuações administrativas junto ao Departamento de Ética Disciplinar da Prefeitura.
Não estão incluídas ações criminais, trabalhistas, previdenciárias ou processos em que o Município seja parte interessada, como ações de usucapião ou pedidos de fornecimento de medicamentos. Nesses casos, a orientação é que o cidadão procure os órgãos competentes, como a Defensoria Pública do Estado ou a Justiça Federal, conforme a natureza da demanda.
Segundo as instituições envolvidas, a renovação do convênio reafirma a parceria entre o poder público municipal e a advocacia local, assegurando orientação jurídica e ampliando o acesso à Justiça para a população economicamente vulnerável de Caraguatatuba.
