Campanha de Anistia Fiscal é prorrogada até 13 de junho em São Sebastião

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou até o dia 13 de junho o prazo da Campanha de Anistia Fiscal, que oferece descontos de até 100% em juros e multa para contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A medida, coordenada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), busca atender à alta procura registrada nos últimos dias e facilitar a regularização de dívidas junto ao município.

A campanha abrange tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, inclusive aquelas já parceladas anteriormente, com recálculo dos valores com base nas condições atualizadas. Entre os principais benefícios estão:

100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até 6 vezes, independentemente do valor da dívida;

100% de desconto para débitos de até R$ 20 mil, parcelados em até 36 vezes;

80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, no Centro da cidade. Débitos não ajuizados também podem ser quitados à vista pelo site oficial da Prefeitura. Já para os casos com execução fiscal, o contribuinte precisa de autorização da Procuradoria Fiscal, além de pagar as custas judiciais e honorários.

O valor mínimo por parcela é de 20 VRM, equivalente a R$ 95,40. É importante lembrar que o atraso em qualquer parcela implica na perda dos benefícios e reativação da cobrança integral da dívida, com os devidos encargos.

Um diferencial da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis em nome do cônjuge, mediante comprovação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, que pode ser consultada no site da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br.

Serviço:
Agiliza São Sebastião
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30
Endereço: Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro
Telefone: (12) 3891-3419