Campanha de Anistia Fiscal de São Sebastião termina na próxima segunda-feira (10)

Contribuintes de São Sebastião têm até a próxima segunda-feira (10/11) para aderir à Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura e regularizar débitos com o município. As senhas para atendimento presencial devem ser retiradas até o meio-dia da data-limite. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas.

O programa oferece condições especiais para cidadãos e empresas quitarem dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos já parcelados, com recálculo conforme as novas regras.

Entre os benefícios, estão desconto total (100%) em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até seis vezes, independentemente do valor. Também é possível quitar dívidas de até R$ 20 mil com 100% de desconto, parcelando em até 36 vezes. Já para débitos acima de R$ 20 mil, o desconto é de 80%, com parcelamento em até 12 vezes.

A adesão deve ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Débitos não ajuizados também podem ser pagos à vista pelo site da Prefeitura. Nos casos de execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e quitar as custas judiciais e honorários advocatícios.

O valor mínimo de cada parcela é de 20 Valores de Referência do Município (VRM), equivalente a R$ 95,40. O atraso em qualquer parcela implica a perda imediata dos benefícios, retomando-se a cobrança integral com encargos legais.

Um diferencial da campanha é a possibilidade de servidores municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive de imóveis em nome de cônjuges, desde que comprovada a relação.

As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, publicada no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf.

Protesto em cartório

A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), alerta que contribuintes inadimplentes podem ter seus nomes protestados em cartório. Desde 2024, a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o envio dos nomes dos devedores a órgãos como Serasa e cartórios de protesto antes mesmo da inscrição em Dívida Ativa — uma medida nacional que deve ser cumprida por todos os municípios e estados.

Segundo a Sefaz, diversos documentos já foram encaminhados ao cartório, e os contribuintes precisarão arcar com os custos para regularizar a situação. Por isso, o órgão reforça a importância de procurar o Agiliza o quanto antes para evitar protesto e limpar o nome junto aos órgãos competentes.