Câmara de Caraguatatuba vota criação das emendas impositivas nesta quarta (10/12)

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza, nesta quarta-feira (10), às 16h, a 5ª Sessão Extraordinária do ano para votar, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/25, que cria as chamadas emendas impositivas. A proposta, apresentada pela Mesa da Câmara, acrescenta o Artigo 75-A à Lei Orgânica Municipal e garante que cada vereador possa destinar parte do orçamento anual a ações consideradas prioritárias para a cidade. O montante equivale a 1,2% da arrecadação do município, sendo que metade obrigatoriamente deve ser aplicada em saúde e educação.

Na Ordem do Dia constam ainda três projetos do presidente do Legislativo, vereador Antonio Carlos Junior: a Resolução nº 11/25, que adapta o Regimento Interno às novas regras das emendas impositivas; a Resolução nº 12/25, que cria a Bolsa-Auxílio Complementar para estagiários; e a Resolução nº 13/25, que disciplina a contratação de estudantes de nível superior, conforme a Lei Federal do Estágio.

A Mesa Diretora também apresenta o Projeto de Resolução nº 14/25, que trata do reajuste anual dos servidores do Legislativo. Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/25, de autoria da vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, que concede o Título de Cidadão Caraguatatubense ao senhor Mateus Veneziani da Silva.

Os vereadores analisam ainda, em votação única, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 81/25, relativo à cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta e indireta.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara no YouTube, pelo site oficial e pelas redes sociais do Legislativo.