Câmara de Caraguatatuba aprova lei que proíbe fogos com estampido e destina parte das multas a entidades

Na 2ª Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 56/25, de autoria do vereador Aurimar Mansano, que proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município.

A proposta substitui o texto anterior, vetado pelo Executivo, que incluía o termo “comercialização” no artigo principal, o que motivou o veto total. No novo texto, o termo foi retirado, preservando o objetivo central de reduzir impactos à saúde de pessoas idosas, crianças, animais domésticos e silvestres, além de minimizar riscos de acidentes.

O projeto prevê penalidades para quem descumprir a norma e recebeu uma emenda da vereadora Dra. Lalá, também aprovada por unanimidade, que destina 50% do valor arrecadado com as multas a entidades que atuam no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a organizações não governamentais de proteção animal.

A sessão extraordinária foi aberta ao público e transmitida ao vivo pela TV Câmara no YouTube, no site oficial e nas redes sociais da Câmara Municipal.