Câmara aprova projeto que cria Loteria Municipal; apostas com risco de vício são vetadas

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (24/06), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que institui oficialmente a Loteria Municipal. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, visa criar uma nova fonte de receita para investimentos em áreas estratégicas como saúde pública, assistência social e previdência social, contribuindo para a redução da vulnerabilidade da população.

O projeto autoriza o município a explorar loterias em diferentes modalidades, desde que estejam dentro dos limites estabelecidos por legislação federal. As receitas geradas com as apostas serão destinadas ao financiamento de políticas públicas, podendo ainda complementar recursos de fundos municipais existentes.

Antes da aprovação final, o projeto recebeu duas emendas importantes que ampliam a segurança jurídica e social da proposta. A Emenda nº 01/2025, de autoria do vereador Marcelo Pereira, exclui do escopo da Loteria Municipal as chamadas apostas de quota fixa — modelo popular em plataformas de apostas esportivas online, regulamentado pela Lei Federal nº 14.790/2023. A justificativa é prevenir o vício em jogos e proteger os munícipes dos riscos associados a esse tipo de atividade, sobretudo no ambiente digital, onde o acesso é amplo e o controle mais difícil.

Já a Emenda nº 02/2025, proposta pelo vereador Danster Fernandes, estabelece que qualquer alteração futura nas regras da loteria — seja em modalidades, forma de comercialização ou na destinação dos recursos — só poderá ocorrer por meio de nova Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal. A medida reforça o papel do Legislativo na fiscalização e garante que mudanças relevantes não sejam feitas por simples decreto do Executivo.

Segundo a justificativa do Executivo, a criação da Loteria Municipal é uma alternativa moderna de geração de receita, amplamente adotada em outros municípios brasileiros, e permitirá que Caraguatatuba invista de forma mais autônoma em políticas públicas essenciais, sem depender exclusivamente de repasses estaduais e federais.

Além da votação do projeto, a sessão também contou com a leitura de dois projetos, duas moções de congratulação e mais de 30 requerimentos relacionados a temas como infraestrutura, saúde, esporte e assistência social.

O Legislativo entra em recesso parlamentar entre 1º e 30 de julho, mas o atendimento ao público permanece normal.