Anistia Fiscal: Prefeitura de São Sebastião concede descontos em juros e multas

A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), iniciou mais uma Campanha de Anistia Fiscal com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa oferece descontos em juros e multa, permitindo que contribuintes quitem suas dívidas em condições especiais.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento:

100% de desconto em juros e multa para quitação de débitos de qualquer valor em até seis parcelas;

100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes;

80% de desconto para débitos acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.

Contribuintes com parcelamentos pendentes também podem aderir à campanha, desde que aceitem recalcular os débitos conforme as novas regras.

Para participar, é necessário solicitar o levantamento dos débitos e preencher o formulário de adesão, disponível presencialmente no Agiliza São Sebastião, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Débitos não ajuizados e pagos à vista podem ser regularizados de forma online, pelo site oficial da prefeitura. Já nos casos de execução fiscal, será necessária autorização da Procuradoria Fiscal, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

A pontualidade no pagamento das parcelas é essencial, pois o atraso implica na perda dos benefícios e na retomada da cobrança dos valores originais, acrescidos de encargos legais. Além disso, o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 20 VRM (Valor de Referência do Município).

O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, no Agiliza São Sebastião. A Campanha de Anistia Fiscal está em vigor até o dia 15 de abril. Todas as informações podem ser consultadas na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no site oficial da prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br.